Superendividamento: o que muda com a nova Lei?

No início de julho, foi sancionada a Lei 14.181/21, conhecida como a Lei do Superendividamento. Na verdade, trata-se de um ajuste no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para evitar que os consumidores contraiam dívidas maiores do que sua capacidade de pagamento.

As regras beneficiam tanto aqueles que estão com a situação financeira regular quanto quem já está endividado e inadimplente. Seja qual for a sia situação, a nova lei é uma ótima notícia para você.

Com a entrada em vigor das novas regras, o mercado de crédito deve se tornar menos abusivo. As instituições financeiras não poderão ficar enchendo sua paciência pedindo para você contratar um consignado, por exemplo.

Neste artigo, vou explicar os principais pontos da Lei do Superendividamento. Leia até o final.

O que é superendividamento?

O texto da Lei diz que o superendividamento ocorre mediante a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

Ou seja, pessoas superendividadas são aquelas que acumulam dívidas tão altas que a própria renda é insuficiente para pagar as parcelas. Com o tempo, uma dívida assim tende a acumular juros altíssimos e se tornar absolutamente impagável.

Muitas vezes esse tipo de situação acontece por conta do abuso na oferta de crédito e do assédio de financeiras a consumidores mais vulneráveis.

Por exemplo, já viu propagandas que prometem empréstimos “sem consulta ao SPC/Serasa”? É o tipo de publicidade abusiva que será coibida com a nova lei.

Tudo isso cria um ambiente legal favorável a uma melhor educação financeira dos consumidores brasileiros.

O que muda com a Lei do Superendividamento?

Crédito responsável é direito básico do consumidor

A partir de agora, as práticas responsáveis de crédito passam a ser consideradas direitos dos clientes.

Em termos práticos, isso significa que as instituições financeiras deverão garantir acesso completo e facilitado às informações dos contratos e atuar para prevenir situações de superendividamento.

Caso o consumidor já esteja superendividado, ele poderá ser uma parte ativa na negociação da dívida, solicitando a mediação de um juiz e apresentando sua proposta sem comprometer o “mínimo existencial” — parcela da renda necessária à manutenção de seus custos.

Com isso, você terá condições mais favoráveis para conseguir acordos e se recuperar financeiramente.

Fim das cláusulas abusivas

Sabe aquelas letrinhas pequenas do contrato? Ou os trechos difíceis de entender? Não precisa mais se preocupar.

As cláusulas que limitem o acesso do consumidor à Justiça ou que dificultem o restabelecimento dos meios de pagamento após a quitação dos juros ou acordo serão consideradas nulas.

Nenhum contrato, portanto, poderá impor a você condições para acessar órgãos do Judiciário. É inacreditável, mas esse tipo de cláusula existe e não é incomum. Agora, a Lei respalda o cidadão.

Com isso, perdem empresas pouco transparentes e que ofertam crédito de maneira predatória. Já o mercado em geral e, principalmente, os consumidores ganham.

Todas as informações na sua mão

Os bancos e financeiras estão proibidos de esconder informações dos clientes — incluindo os riscos da contratação do crédito.

Isso já era uma boa prática, mas agora se torna regra. Antes de assinar qualquer coisa, você será municiado de informações como custo efetivo total (CET), tarifas, taxas e outros encargos.

Tudo isso sem precisar solicitar nada.

O agente de crédito também deve entregar uma cópia do contrato, com todas essas informações, nas suas mãos. Caso se negue ou coloque obstáculos, você pode levar o caso às instâncias administrativas (como o Procon) ou à Justiça.

Menos propagandas abusivas e assédio

Há instituições financeiras que se aproveitam da vulnerabilidade de alguns consumidores para empurrar empréstimos com condições extremamente desfavoráveis. Não apenas isso, elas o fazem com método e insistência.

Um exemplo clássico de vítimas desse tipo de prática são os idosos. Como eles têm aposentadoria, as ofertas de crédito consignado — deduzido antes que o cliente veja o dinheiro — são vendidas como a solução para qualquer problema.

Com isso, eles fazem dívidas em benefício de filhos e netos e acabam passando o final da vida em situação financeira difícil 🙁

Propagandas que prometem concessão de crédito sem avaliação da situação financeira do consumidor ou consulta a birôs de crédito — como SPC e Serasa — também estão proibidas.

Esse tipo de publicidade é abusiva e costuma atrair pessoas que já estão endividadas. Nem preciso dizer quais são as consequências para o consumidor, né? Agora, esse tipo de prática tende a diminuir.

Suspensão das cobranças em disputa

Cobranças não reconhecidas pelo consumidor que aparecem na fatura podem ter seu pagamento suspenso até a disputa ser solucionada. Basta que o cliente avise à administradora de cartão em até 10 dias antes do vencimento da fatura.

Isso ocorre bastante em casos de clonagem ou roubo do cartão. Mesmo quando a administradora é comunicada, é exigido o pagamento da fatura para posterior reembolso — se ficar decidido que realmente houve algum tipo de fraude.

Com a Lei do Superendividamento, as coisas mudam. Avisando no prazo previsto, o cliente não precisa mais efetuar o pagamento que não reconhecer.

Vale lembrar que, caso você deixe o cartão com alguém voluntariamente e essa pessoa faça compras, o ato não é considerado fraude.

Renegociação a pedido do consumidor

Um dos maiores avanços trazidos pela nova legislação é a possibilidade de o consumidor pedir renegociação da sua dívida total. Essa negociação deve ser solicitada a um juiz, que fará a mediação na presença de todos os credores ou seus representantes.

O próprio consumidor deve levar uma proposta cujo prazo de pagamento não exceda 5 anos e seja preservado o “mínimo existencial”. O acordo deve conter a previsão de suspensão de ações judiciais e de limpeza do nome do cliente.

Mas fique atento: não são todas as dívidas que estão abertas a renegociações. Contratos que tenham um determinado bem como garantia, financiamentos imobiliários, crédito rural e dívidas contraídas de má-fé — aquelas que o consumidor fez sem ter intenção de pagar — ficam de fora.

Ainda não há um consenso sobre quanto seria o “mínimo existencial” para uma pessoa. Esse conceito deverá ser consolidado em um regulamento separado. Por enquanto, vale o que for pactuado na presença do juiz.

A Lei do Superendividamento é um avanço nas relações entre consumidores e bancos. Com mais acesso às informações, os clientes ficam cientes das suas responsabilidades e opções, o que evita a compra de dívidas que se tornam impagáveis. Já os bancos e financeiras passam a ser nivelados por regras mais claras, que coíbem práticas nocivas à saúde financeira das pessoas.

O que você achou da Lei do Superendividamento? Já enfrentou situações difíceis por causa de dívidas? Conte sua história nos comentários logo abaixo.

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